STJ REsp 2163387
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. MATRIZ E FILIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2846467
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PRE…
STJ AREsp 2825143
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCON. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a premissa do Juízo de origem no…
STJ AREsp 2732846
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específic…
STJ AREsp 1496884
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA À LEGISL…