STJ REsp 2163387
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. MATRIZ E FILIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR O DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.