STJ HC 878309

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DENEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA E NULIDADE DA APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 930.492/2024) formulado por Leandro Antunes Ribeiro contra a decisão, de lavra deste Relator (fls. 1.119/1.120), em que deneguei a ordem, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA E NULIDADE DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo redimensionar a reprimenda imposta, sustentando ocorrência de bis in idem - sustentando que a qualificadora foi utilizada para exasperar a pena-base em 01(um) ano sob o vetor da circunstância do crime (fl. 1.130) - ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento de apelação na Corte estadual, por erro de fato, aduzindo que não se tratou de um mero erro material como entendeu o ato coator, uma vez que o acórdão que julgou a apelação (decisão que se buscou a rescisão) foi expresso em sua ratio decidendi que o recurso que dificultou a defesa da vítima consistiu em fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, negando provimento à apelação defensiva (fl. 1.128). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DENEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA E NULIDADE DA APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.