Decisão · STJ

STJ REsp 2158102

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-16publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85 § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE OBJETIVA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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