STJ HC 953042

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de CLEINES PINTO DE OLIVEIRA, interposto contra a decisão de fls. 82/84, complementada pela de fls. 96/97, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus. Nesta via, o agravante ratifica o todo apresentado até o momento, para que seja levado a Turma recursal para julgamento (fl. 101). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.