STJ HC 953042
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de CLEINES PINTO DE OLIVEIRA, interposto contra a decisão de fls.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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