STJ AREsp 2620407

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. RAZOES RECURSAIS QUE ATACAM O MÉRITO DA SENTENÇA. MÉRITO. APELO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (TRÂNSITO EM JULGADO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO AJUIZAMENTO). BEM COMO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ESPÉCIE (IPCA-E. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E SELIC) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.