STJ AREsp 2317802

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2. Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIVIANE CRIATINA DUARTE BRAZAO DE PAULA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso haja vista irregularidade na representação processual do recurso que persistiu mesmo após intimação para sanar o referido vício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No agravo interno, a parte assevera que "a despeito da juntada intempestiva do instrumento de procuração, correto é que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, resta devidamente constatado nos autos que o subscritor do agravo de instrumento e do recurso especial, e notadamente do agravo em recurso especial, figura como procurados da agravante junto à ação originária do presente recurso" (fl. 208 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2. Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo interno não provido.