STF HC 123840
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
AUDIÊNCIA…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 175586
PENA-BASE – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – QUANTIDADE. A teor do disposto no artigo 12 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de droga repercute na pena-base.
PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – PERCENTAGEM.…
STF HC 161557
MENOR – CORRUPÇÃO – IDADE – COMPROVAÇÃO. A menoridade para fins de tipificação do delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 pode ser comprovada mediante documentos diversos da certidão de nascimento ou carteir…
STF HC 142937
MENORIDADE – COMPROVAÇÃO. A ausência de certidão de nascimento não inviabiliza a observância da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, sendo a menoridade passível de demonstraçã…
STF HC 178745
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de…