Decisão · STJ

STJ REsp 2170660

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-02-29publicado em 2024-12-05
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. EXECUÇAÕ FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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