STJ AREsp 2479686
PROCESSUALDireito processual PENAL Agravo regimental. Intempestividade dO recurso especial. NÃO Comprovação de feriado local NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a informação de suspensão de expediente no sistema…
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