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Decisão · STF
STF HC 113339
Rel. MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
julgado em 2017-06-20
publicado em 2017-08-07
PENAL
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus não é meio adequado a impugnar-se pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
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