Decisão · STF

STF HC 197764

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-05-25

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA.

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