Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-03-23publicado em 2021-05-25
PENAL
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.