STF RHC 121507

DEFENSOR DATIVO – NOMEAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA. A nomeação de defensor dativo, ocorrida após regular intimação do acusado para que indicasse novo advogado, verificada inércia, não constitui cerceamento de defesa a implicar nulidade. PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ATUAÇÃO. Não cabe confundir falta de atuação da defesa técnica com a ausência de surgimento de efeitos. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.