STJ RMS 74028
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2899576
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927, IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno co…
STJ HC 1046160
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS MANTIDOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS…
STJ AREsp 3031728
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
STJ AREsp 2979407
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Testemunho indireto. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do re…