STJ HC 1046160

DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS MANTIDOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTERIOR. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro de Souza Almeida contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 1.395/1.398): DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO É SEGUNDA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA VIA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CONSONÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Habeas corpus indeferido liminarmente. Em suas razões, o agravante argumenta que os embargos de declaração não impedem o manejo de habeas corpus diante de nulidade absoluta e constrangimento ilegal manifesto. Sustenta que não se trata de reavaliação probatória, mas de demonstração de que a condenação se baseou exclusivamente em prova inquisitorial não confirmada em juízo, além de depoimento falso da testemunha Jefferson Pinto Xavier. Alega, ainda, que não há reiteração de pedido, pois o recurso especial anterior tratava de dosimetria, enquanto o presente caso versa sobre inexistência de prova judicializada. Requer o provimento do agravo regimental para reconhecer a inexistência de prova de participação do paciente na infração penal, absolvendo-o com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS MANTIDOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTERIOR. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.