STF HC 142371
PENALPENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA.
I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações…
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Outras decisões de STF em Penal
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STF RHC 138332
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 704/STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE…
STF HC 194900
EMENTA
Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Inexistência de ilegali…
STF RHC 192510
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos distintos. Inaplicabilidade do período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. Recurso ordinário não pro…