Decisão · STF

STF RHC 138332

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-08-16

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 704/STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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