Decisão · STF

STF HC 194900

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-05-03publicado em 2021-08-16

PENAL

EMENTA Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior…

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Outras decisões de STF em Penal

STF RHC 192190

DIAS TOFFOLI2021-03-29

EMENTA Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Artigo 217-A do CP. Adoção pelo tribunal de justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter o regime…

STF HC 152880

ALEXANDRE DE MORAES2020-02-11

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO…

STF ACO 3058

ALEXANDRE DE MORAES2021-03-29

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE…

STF HC 199083

MARCO AURÉLIO2021-05-03

PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Sendo negativa circunstância judicial, cabível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal.