STJ REsp 2031767
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil. 2.Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 909122
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXTERNO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 105 DA CF. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO…
STJ HC 895710
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO INICIAL DE INDULTO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º E DO ART. 11 DA NORMA. CONCESS…
STJ REsp 2059344
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DO…
STJ REsp 2129397
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 6º E 24 DA LINDB. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.…