STJ HC 909122
PROCESSUALPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXTERNO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 105 DA CF. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem constitui indevida supressão de instância e subverte a estrutura constitucional,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2477172
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÃO RESCISÓRIA. AÇÀO QUE VISA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR POR SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.0…
STJ AREsp 2235031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DIREITO À REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL . ANÁLISE ACERCA DA SUA INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES JURÍDICAS. INOVA…
STJ REsp 2085627
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283, 284/STF E 7, 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I…
STJ AREsp 2419421
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fund…