STJ HC 895710
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO INICIAL DE INDULTO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DO…
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STJ AREsp 2457041
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STJ AREsp 2432254
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STJ AREsp 1948923
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RESPEITO. DESEMBOLSO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE…
STJ AREsp 2453771
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ITD SOBRE VERBAS SECURITÁRIAS DO VGBL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NATUREZA SECURITÁRIA DO VGBL. MODALIDADE DE INDENIZA…