STJ EREsp 2043671

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE OS ACÓRDÃOS. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ.