STJ HC 998970
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2. A parte agravada teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de tráfico de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2866018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILID…
STJ REsp 2210336
Direito Processual Civil. Recurso Especial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra ac…
STJ AREsp 1895198
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FUNDA…