STJ AREsp 2491988

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON ALAN SANTOS BRITO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribu nal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 387-388). Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do at. 157, caput, do Código Penal (fls. 229-232). O Tribunal de justiça estadual negou provimento ao apelo defensivo (fls. 325-334). Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega a possibilidade de aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea, devendo ser superado o obstáculo da Súmula n. 231/STJ (fls. 341-346). Contrarrazões às fls. 349-352. O recurso especial não foi admitido (fls. 353-357). Foi interposto agravo (fls. 358-367). Não conhecido esse recurso pela Presidência desta Corte com apoio na Súmula n. 182/STJ (fls. 387-388), foi interposto o presente regimental, em que a Defesa rebate o óbice da Súmula n. 182/STJ, alegando, em suma, ter sim refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial (fls. 397-398) e requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada (fl. 398). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 416-418). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 2. Agravo regimental desprovido.