STJ AREsp 1762866
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO QUE ALMEJA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO SE DEDICA AO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 428): AGRAVO EM RECURSO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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