STJ AREsp 1762866

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO QUE ALMEJA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO SE DEDICA AO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 428): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO QUE ALMEJA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO SE DEDICA AO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Nas razões, alegou que as circunstâncias fáticas, em verificado o tráfico de drogas e o modus operandi do crime, são suficientes para indicar que o agravado se dedicava ao crime, razão pela qual não há falar em necessidade de reexame de provas para fins de acolhimento do recurso acusatório que objetiva o decote do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Aduziu, ainda, que há ilegalidade na fração aplicada (1/2) decorrente do reconhecimento da minorante em questão, pois é incontroverso dos autos o expressivo montante de 500 g de maconha, e que, por expressa previsão legal, essa circunstância deve preponderar no quantum da dosimetria da pena (fl. 443). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO QUE ALMEJA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO SE DEDICA AO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.