STJ AREsp 2366971

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO N. 55.662/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.