STJ STJ-467
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por…
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STJ HC 1076658
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STJ RHC 232918
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de extensão. ausência de similitude processual. réu Foragido por n…
STJ HC 1074596
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Súmulas 231 e 440/STJ. Agravo…