Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-11publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.