STJ REsp 2102478
CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a possibilidade compensação do crédito decorrente do reconhecimento de indébito tributário, por aplicação do óbice contido na Súmula 280 do STF, ante a necessidade de reexame de…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2458279
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. N…
STJ AREsp 2461627
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
STJ AREsp 2478545
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO REC…
STJ AREsp 2187297
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULA…