STF HC 125852
GERALINQUÉRITO – FORÇAS ARMADAS – HIERARQUIA E DISCIPLINA. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 24401 AgR
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA POSTERIOR. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.
STF RMS 33812
RECURSO ORDINÁRIO – DEVOLUTIVIDADE – LIMITES. A delimitação da matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso ordinário não pode desconsiderar a ação ajuizada
MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO. O mandado de s…
STF MS 32844
CONCURSO PÚBLICO – ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DELEGAÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ACUMULADAS. A inexistência de lei de organização judiciária versando a desanexação de serventias extrajudiciais inadequadament…
STF RMS 34054
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.