STF MS 32844

CONCURSO PÚBLICO – ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DELEGAÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ACUMULADAS. A inexistência de lei de organização judiciária versando a desanexação de serventias extrajudiciais inadequadamente acumuladas não inviabiliza a realização de concurso público para a outorga das delegações, presente a norma do artigo 236 da Constituição Federal.