Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-05-02publicado em 2017-08-28
GERAL
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.