STJ AREsp 2477694
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da hipossuficiência, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO FRANCISCO VIEIRA em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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