STJ HC 672406

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Paula Calcavara Favaro Soares de Oliveira contra a decisão da minha lavra que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a parcial concessão da ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 128): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CPP. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Embargos de declaração rejeitados. Alega a agravante, em síntese, que a própria decisão proferida na origem já RECONHECEU A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, requisito que não pode ser agora dispensado em Habeas Corpus impetrado pela defesa, pois não há pedido nesse sentido e restaria mais gravosa a situação jurídica da paciente (fl. 138). Requer, então, seja conhecido e provido para reconhecer que o início do prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da representação, quando exigida, como no presente caso, começou a ser computado em 23 de janeiro de 2020, data em que a Lei 11.964/2019 passou a ter vigência. Na sequência, transcorridos mais de 6 (seis) meses do início do prazo até a presente data, requeiro o reconhecimento da decadência, extinguindo-se a punibilidade (fl. 141). Ins tado a se manifestar, o Ministério Público de São Paulo quedou-se silente (fl. 164). Opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 157/158). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.