STJ REsp 2072803

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por JOEL CARVALHO FIGUEIREDO e outra, contra decisão de fls. 226-229, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, afirmam que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Reiteram os argumentos expostos no recurso especial, de que dependem da remuneração integral recebida para não afetar a dignidade do sustento familiar. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, se manifestando pela manutenção da decisão atacada (fls. 255-258, e-STJ). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.072.803 - SP (2023/0160651-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOEL CARVALHO FIGUEIREDO AGRAVANTE : MARILENE LOPES FIGUEIREDO ADVOGADO : KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ - SP154465 AGRAVADO : JOSE ROBERTO MAGRI DA SILVA - ESPÓLIO AGRAVADO : MYRIAN BOLANO JALHIUM AGRAVADO : EZIO ROBERTO LORENZETTI DA SILVA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : SÍLVIO BARROS - SP051052 JACKELINE COSTA BARROS - SP152212 EMENTA AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.