STJ AREsp 1786561

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da lavra da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 479/480). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 483/495), no qual o agravante alega que, "muito embora não mencione expressamente a Súmula 545/STJ, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão então agravada" (e-STJ fl. 490). Aduz, ainda, que, "não obstante .. não tenha mencionado expressamente, na petição recursal, a Súmula 83/STJ, tem-se que constou do agravo em recurso especial a indicação de diversos julgados desse E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais, na tentativa de demonstração de que o recurso especial ministerial, no caso concreto, não tem como objetivo o reexame de fatos e provas dos autos quanto às matérias nele tratadas, o que afasta, em consequência, a aplicação da Súmula 83/STJ" (e-STJ fl. 492). No mais, reitera as razões do apelo nobre. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido.