STJ AREsp 1576158

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO . SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a rescisão do contrato, por justa causa, sob o argumento de alteração da base do negócio, sem que tenha ficado evidenciada a onerosidade excessiva. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Na hipótese, como não houve a configuração de justo motivo a autorizar a rescisão contratual da forma como pretendida pela franqueadora, tampouco, em consequência, afigura-se viável intentar pedido de indenização material e moral fundado em descumprimento contratual. 4. Agravo interno desprovido. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO . SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a rescisão do contrato, por justa causa, sob o argumento de alteração da base do negócio, sem que tenha ficado evidenciada a onerosidade excessiva. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Na hipótese, como não houve a configuração de justo motivo a autorizar a rescisão contratual da forma como pretendida pela franqueadora, tampouco, em consequência, afigura-se viável intentar pedido de indenização material e moral fundado em descumprimento contratual. 4. Agravo interno desprovido.