STJ AREsp 1576158
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO . SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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