STJ AREsp 2979340

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O colegiado estadual consignou que a previsão contratual de renúncia a indenização por benfeitorias não seria admitida, tendo em vista a função social da propriedade. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDINETE APARECIDA IZZO BETELLI e outros (CLAUDINETE e outros), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA. Sentença de improcedência. Réus que ocupam o imóvel há mais de três décadas. Benfeitorias comprovadas. Ônus do art. 373, II, do CPC atendido. Acolhimento da pretensão que depende da indenização. Inteligência dos arts. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 25, §1º, do Decreto 59566/66. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 201). Opostos embargos de declaração por CLAUDINETE e outros, foram rejeitados (e-STJ, fls. 212/218). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 322/333). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O colegiado estadual consignou que a previsão contratual de renúncia a indenização por benfeitorias não seria admitida, tendo em vista a função social da propriedade. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.