STJ REsp 1771449

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de embargos de declaração ou agravo interno interpostos perante esta Corte Superior, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO ROSSI ORTEGA e OUTROS contra decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo entendeu, indevidamente, pela legalidade da cobrança das taxas e das tarifas bancárias, mesmo que ausente o contrato nos autos ou inexistente o ajuste da autorização da cobrança. Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação (e-STJ, fls. 289/295). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de embargos de declaração ou agravo interno interpostos perante esta Corte Superior, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.