STJ HC 895164
PROCESSUALPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO CORRIGIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Fernando Henrique Isidoro Moreira contra a decisão assim resumida (fls. 20/22):…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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