STJ HC 923880
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ACESSO AOS OFÍCIOS DE REQUISIÇÃO DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. FISHING EXPEDITION. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as investigações debruçam-se sobre possível esquema criminoso organizado por Humberto Magalhães Anelli, relacionado à comercialização ilegal de sinais de TV e streaming, bem como lavagem de dinheiro. Após pedidos feitos pela Polícia Civil, foram encaminhados pelo COAF relatórios de…
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STJ HC 999727
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Saída Temporária. Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Mini…
STJ REsp 2173526
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a condenação em honorár…
STJ HC 954380
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS LEGAIS. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA…
STJ AREsp 2671822
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ERRO. INDICAÇÃZO. TERMO INICIAL. INÉRC…