STJ HC 831043

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de EDIR RODRIGUES DA SILVA, contra a decisão de fls. 82/83, mediante a qual neguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal ante a negativa do benefício de saída temporária, porquanto os fundamentos são considerados inidôneos por este tribunal. Requer seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.