STJ HC 831043
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de EDIR RODRIGUES DA SILVA, contra a decisão de fls. 82/83, mediante a qual neguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. FALTA DO REQUISITO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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