STJ REsp 2219694
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CDA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO FUNDADA EM PRECEDE NTE VINCULANTE. IMPUGNAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Conforme entendimento consolidado no Tema 108 do STJ, "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 2. Revela-se manifestamente improcedente o agravo interno que, sem demonstrar…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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