STJ STJ-377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
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STJ AREsp 3178102
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STJ AREsp 3199569
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STJ REsp 2271286
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO; LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL E RITO DO ART. 104-A DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso es…
STJ AREsp 3181068
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO…