STJ AREsp 3181068

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação anulatória de reajuste contratual c/c restituição de quantias pagas. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: anulatória de reajuste contratual c/c restituição de quantias pagas, ajuizada por DEJANIRA MARIA DIAS ROSA, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer a declaração de abusividade dos reajustes, a suspensão das cobranças e a revisão das mensalidades segundo índices da ANS, com restituição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar à requerida a suspensão do reajuste utilizado em dezembro de 2020 e dos subsequentes; ii) aplicar os índices da ANS e emitir os respectivos boletos para pagamento das mensalidades.