STJ AREsp 2386550

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta que "data maxima venia, ao contrário do que fora afirmado pelo decisum, o Recurso Especial interposto não pretende o reexame de provas, pretende apenas que se reconheça que os artigos constantes do Recurso Especial são expressamente aplicáveis à presente lide, bem como que os mesmos foram manifestamente violados pela decisão recorrida". Defende que "o Judiciário está indo contra a Lei 9.514/97, posto que indeferiu o ressarcimento à Agravante das despesas inerentes ao imóvel que foi obrigada a quitar, despesas essas que eram da época em que o Agravado estava na posse do mesmo", e aponta que "Registre-se que não se discute nesse recurso se o Agravado foi ou não o real responsável pelas dívidas que recaíram sobre o imóvel (impostos, água, luz, condomínio e gás), pois isso é fato incontroverso, admitido pela decisão recorrida, mas sim, buscar que o STJ garanta que a Agravante exerça um direito previsto no artigo 27 da Lei 9514/97". Sustenta que: "ao contrário do que consta da decisão agravada a Agravante realizou o prequestionamento da matéria quando arguiu, em sede de embargos de declaração, que procedeu com a quitação das dívidas deixadas pelo antigo morador, ora Agravado, tendo inclusive, comprovado o seu pagamento nos autos". Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.550 - RJ (2023/0201504-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA ADVOGADO : DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 AGRAVADO : ADIL PAULA ADVOGADOS : SÉRGIO SOLLE DE FIGUEIREDO - RJ062419 ALEXANDRE MENDES FERREIRA - RJ100738 LEANDRO MENDES BARRETO - RJ102866 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.