STJ REsp 1839505
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS QUANTO AQUELES JÁ FIXADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a fixação…
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STJ EAREsp 2195167
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE FUNDAMENTO CONCRETO. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR I…
STJ AREsp 2519962
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FORTE ODOR DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
STJ AREsp 2466669
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVAS IDÔNEAS. DEDICAÇÃO A ATIDADE CRIMINOSA. RE…