STJ AREsp 2519962

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FORTE ODOR DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito. 2. O recorrente sustenta a violação do art. 157 do CPP, argumentando que a entrada dos policiais na residência foi indevida, pois não havia mandado judicial e a situação não configurava flagrante delito. 3. O Tribunal de origem considerou que a entrada foi justificada pelo forte odor de maconha, caracterizando fundadas razões para a ação policial sem mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, como o forte odor de drogas. 6. O Tribunal de origem concluiu que o odor de maconha justificava a ação policial, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de origem. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FORTE ODOR DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito. 2. O recorrente sustenta a violação do art. 157 do CPP, argumentando que a entrada dos policiais na residência foi indevida, pois não havia mandado judicial e a situação não configurava flagrante delito. 3. O Tribunal de origem considerou que a entrada foi justificada pelo forte odor de maconha, caracterizando fundadas razões para a ação policial sem mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, como o forte odor de drogas. 6. O Tribunal de origem concluiu que o odor de maconha justificava a ação policial, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de origem. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.