STJ HC 1087836
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS SENNA CORTE contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 246): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 17 do STJ
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