STJ HC 1087836

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS SENNA CORTE contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 246): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que houve manifesta ilegalidade pela violação da Súmula 17/STJ, porque a falsificação de documento público e o seu uso se exauriram na consumação do estelionato, impondo a absorção pelo crime-fim. Argumenta que a questão é eminentemente jurídica, com fatos incontroversos, não exigindo revolvimento fático-probatório para o reconhecimento da ilegalidade. Sustenta que é possível a concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo e que não há falar em preclusão, pois a ilegalidade continua produzindo efeitos e o paciente permanece preso. Defende que o precedente citado na decisão agravada (HC n. 288.349/PR) não se aplica ao caso concreto, por tratar de habitualidade e autonomia entre falsidade e estelionato, ao passo que, na espécie, o falso foi apenas meio para o estelionato; indica, como paradigma, o REsp n. 1.024.042/RJ. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 253/259). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental improvido.