STJ HC 1030002
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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